Nota Fiscal Eletrônica

CONHECENDO A NOTA FISCAL ELETRÔNICA

O que é

Nota Fiscal Eletrônica é uma espécie de documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes.
A validade jurídica deste documento eletrônico é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do Fato Gerador.

A base legal

A Nota Fiscal Eletrônica tem validade em todos os Estados da Federação e já é uma realidade na legislação brasileira desde outubro de 2005.

Foram aprovados:

a) O Ajuste SINIEF 07/2005,  que instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE;b) O Ato COTEPE 14/2007, que dispõe sobre as especificações técnicas da NF-e. Este Ato COTEPE contempla o Manual de Integração do Contribuinte que contém todo o detalhamento técnico da Nota Fiscal Eletrônica e do DANFE.c) O O Protocolo ICMS 10/07, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de NF-e.

Dos tipos de operações em que a NF-e pode ser utilizada

A NF-e substitui a Nota Fiscal Modelo 1 e 1-A em todas as hipóteses previstas na legislação em que estes documentos possam ser utilizados. Isso inclui, por exemplo: a Nota Fiscal de entrada, operações de importação, operações de exportação, operações interestaduais ou ainda operações de simples remessa.

Dos tipos de documentos fiscais em papel que a NF-e  substituirá

Atualmente a legislação nacional permite que a NF-e substitua apenas a chamada nota fiscal modelo 1 ou 1A, que é utilizada, em regra, para documentar transações comerciais com mercadorias entre pessoas jurídicas.

Nas vendas para o consumidor final

De acordo com as normas atuais, não há previsão de utilização da nota fiscal eletrônica para venda de mercadorias ou prestação de serviços ao consumidor final.
A nota fiscal eletrônica não substituirá os outros modelos de documentos fiscais existentes na legislação como, por exemplo, a Nota Fiscal a Consumidor (modelo 2) ou o Cupom Fiscal.
Portanto, os documentos que não foram substituídos pela NF-e devem continuar a ser emitidos de acordo com a legislação em vigor.

Das empresas obrigadas à emissão da NF-e e dos prazos para adequação

A partir de 1º de abril de 2008, estarão obrigados a utilizar a NF-e os seguintes contribuintes: a) fabricantes de cigarros;b) distribuidores de cigarros;c) produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;d) distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;e) transportadores e revendedores retalhistas – TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente.
Obrigação estabelecida pelo Protocolo ICMS 30/07 de 06/07/2007, que alterou disposições do Protocolo ICMS 10/07 e criou a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica.
A partir de  setembro de 2008, estarão obrigados a utilizar a NF-e os seguintes contribuintes:
a) fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

b) fabricantes de cimento;

c) fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano;

d) frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola;

e) fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes;

f) fabricantes de refrigerantes;

g) agentes que assumem o papel de fornecedores de energia elétrica, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE;

h) fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço;

i) fabricantes de ferro-gusa.

Obrigação estabelecida pelo Protocolo ICMS 88/07 de 14/12/2007, que alterou disposições do Protocolo ICMS 10/07 e criou a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica.
OBS:  A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos acima, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
Para os demais contribuintes, por enquanto, fica a critério de cada um, que poderão voluntariamente  aderir a este sistema, independentemente de seu porte.

Microempresas e empresas de pequeno porte também podem emitir NF-e

Não há qualquer restrição quanto ao porte das empresas emissoras de NF-e. Empresas voluntárias de pequeno e médio porte também poderão solicitar credenciamento para emiti-la.

Procedimentos para que uma empresa interessada possa  passar a emitir NF-e As empresas interessadas em emitir NF-e  deverão:

a) Solicitar seu credenciamento como emissora de NF-e na Secretaria da Fazenda em que possua estabelecimentos, na hipótese de não estar credenciada sumariamente em decorrência da obrigatoriedade.
Obs : O credenciamento em uma Unidade da Federação não significa que a empresa esteja regular perante as demais Unidades, ou seja, a empresa deve solicitar credenciamento em todos os Estados em que possuir estabelecimentos e nos quais deseja emitir NF-e.

b) Possuir certificação digital (possuir certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora credenciado ao ICP-BR, contendo o CNPJ da empresa);c) Adaptar o seu sistema de faturamento para emitir a NF-e ou utilizar o “Emissor de NF-e”, para os casos de empresa de pequeno porte.d) Testar seus sistemas em ambiente de homologação em todas as Secretarias da Fazenda em que desejar emitir NF-e.e) Obter a autorização da Secretaria da Fazenda para emissão de NF-e em ambiente de produção (NF-e com validade jurídica).